Atualizado em: 05/11/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA DO GLORIA",
    "contrato": "000300/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "00000000/2023",
    "assinatura": "2024-01-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "13.985.869/0001-84",
    "nome_favorecido": "CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SUL DE MINAS - CISSUL.",
    "categoria": "Rateio de Consorcio Publico",
    "objeto": "CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVICOS DE ATENDIMENTO DE URGENCIA, EMERGENCIA E ACOES DE EDUCACAO PERMANENTE EM URGENCIA DA REGIAO MACRO SUL DE MINAS GERAIS",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 35479.110000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA DO GLORIA",
    "contrato": "000301/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000000000/2023",
    "assinatura": "2024-01-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "35.617.360/0001-11",
    "nome_favorecido": "ASSOCIACAO PUBLICA DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIAO DO MEDIO RIO GRANDE - CONSORCIO AMEG",
    "categoria": "Rateio de Consorcio Publico",
    "objeto": "REPASSE FINANCEIRO PARA RATEIO DAS DESPESAS DE MANUTENCAO, CUSTEIO E INSVESTIMENTO DO CONSORCIO AMEG PARA O EXERCICIO DE 2024",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 24075.360000000
  }
]
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