Atualizado em: 19/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000066/2025Dispensa000087/202514/03/2025PRESTACAO DE SERVICOS DE SONDAGEM SPT, REERENTE A PROJETO DE FUNDACAO E BASE EM CONCRETO ARMADO PARA INSTALACAO DE RESERVATORIO METALICO COM AREA DE 115 (CENTO E QUINZE) METROS QUADRADOS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.800,00R$ 9.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GRANDE MINAS LTDA ME21.888.260/0001-15ServicoSERVICO DE SONDAGEM SPT Unidade1,0000R$ 9.800,00R$ 9.800,00
000065/2025Dispensa000086/202514/03/2025PRESTACAO DE SERVICOS DE TREINAMENTO DE ENFERMEIROS DO HOSPITAL MUNICIPAL DONA CHIQUITA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.550,00R$ 8.550,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GRUPO BRASILEIRO DE CLASSIFICACAO DE RISCO10.411.637/0001-24ServicoSERVICO DE TREINAMENTO DE ENFERMEIROS DO HOSPITAL MUNICIPAL Unidade1,0000R$ 8.550,00R$ 8.550,00
000064/2025Dispensa000084/202513/03/2025SERVICO DE ROCAGEM DOS CORREDORES E PODA DE GALHOS DE ARVORES QUE INVADEM AS ESTRADAS VICINAIS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 24.000,00R$ 24.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GUILHERME ALVES DA SILVA59.427.353/0001-15ServicoSERVICO DE ROCAGEM DE CORREDORES Unidade80,0000R$ 300,00R$ 24.000,00
000063/2025Dispensa000083/202512/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE COSTURA E CONFECCAO DE FIGURINOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.060,00R$ 1.060,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Elen Ferreira de Simone073.010.316-10ServicoFIGURINO CONSCIENCIA DE JUDAS1Confeccao sob medida de 4 pecas do figurino Consciencia de Judas , com tecidos fornecidos pelo (a) prestador de servico, sendo 4 tunicas e 4 mantas.unidade1,0000R$ 500,00R$ 500,00
Elen Ferreira de Simone073.010.316-10ServicoFIGURINO TENTACAOConfeccao sob medida de 3 pecas do figurino de Tentacao , com tecidos fornecidos pelo (a) prestador de servico, sendo 3 macacoes e 3 veus.Unidade1,0000R$ 560,00R$ 560,00
000061/2025Dispensa000081/202511/03/2025AQUISICAO DE BLOCOS DE AUTO TERMO DA VIGILANCIA SANITARIALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 850,00R$ 780,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GRAFICA SANTA TEREZINHA LTDA-ME.00.355.711/0001-89ServicoCONFECCAO DE BLOCOS AUTO TERMO VIGILANCIA SANITARIABLOCOS DE AUTO TERMO TAMANHO 30,5 x 21 CM PAPEL COPIATIVO 3 VIAS ,IMPRESSAO EM TINTA PRETA BLOCOS 50 X 3 20 BLOCOSUnidade1,0000R$ 780,00R$ 780,00
000060/2025Dispensa000080/202511/03/2025PRESTACAO DE SERVICOS DE PUBLICACAO DE EXTRATOS DE CONTRATO NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO DO CONTRATO COM A EMPRESA CSC CONSTRUTORA SIQUEIRA CARDOSO LTDA, PARA IMPLANTACAO DE ILUMINACAO NA PISTA DE CAMINHADA DA ALAMEDA DESPORTIVA SGT. JOSE AUGUSTO DE SOUZA, COM RECURSOS PROVENIENTE DO CONVENIO DE SAIDA Nº 1481001476/2023/ SEDESE SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIALLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 275,30R$ 237,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Centermidia Publicacoes Ltda.12.251.837/0001-92ServicoContratacao do Imprensa Oficial (DOU - Diario Oficial da Uniao) para publicacoes de atos oficiais do Unidade1,0000R$ 237,80R$ 237,80
000059/2025Dispensa000078/202511/03/2025PRESTACAO DE SERVICO DE AVALIACAO DE IMOVEIS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 300,00R$ 300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Telinveste Imoveis-Carvalho S. Miranda Emp. Imobiliarios Ltd05.816.120/0001-85ServicoSERVICO DE AVALIACAO DE IMOVEIS Unidade2,0000R$ 150,00R$ 300,00
000058/2025Dispensa000079/202510/03/2025AQUISICAO DE SHOW PIROTECNICO PARA EVENTO DA POLICIA MILITARLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.589,67R$ 2.169,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MICHEL FOGOS DE ARTIFICIO LTDA -ME26.717.729/0001-77Material14 GERBES PARA EFEITO DE PALCO Unidade1,0000R$ 2.169,00R$ 2.169,00
000057/2025Dispensa000077/202506/03/2025AQUISICAO DE PORTAS PARA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL CEMEI MEU XODOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.055,04R$ 6.389,10
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Materiais de Construcao Integracao LTDA-ME24.759.485/0001-60MaterialPORTA DE ACO COM POSTIGO,GRADE ELO E VIDRO Unidade2,0000R$ 709,90R$ 1.419,80
Materiais de Construcao Integracao LTDA-ME24.759.485/0001-60MaterialPORTA METALICA CANELADA Unidade7,0000R$ 709,90R$ 4.969,30
000056/2025Dispensa000076/202507/03/2025SERVICO DE TROCA DE PNEUS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.680,00R$ 1.680,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDMO FERNANDES RODRIGUES 1006484566420.068.751/0001-57ServicoTROCA DE PNEUSTROCA DE PNEUSUnidade6,0000R$ 280,00R$ 1.680,00
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