Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialESTICADOR DE MADEIRA TRATADA 15 A 20 CM DE DIAMETRO DE 03 (TRES) METROS DE COMPRIMENTOUnidade20,0000R$ 145,00R$ 2.900,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ANTONIO ADELINO GOMES -ME02.159.748/0001-67R$ 2.900,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ANTONIO ADELINO GOMES -ME02.159.748/0001-67R$ 2.900,00
BRENO MAIA MARTINS37.292.533/0001-02R$ 4.300,00
DEPOSITO DE HELINHO LTDA12.369.696/0001-07R$ 4.400,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
004173/2025SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA12/06/2025ANTONIO ADELINO GOMES -ME02.159.748/0001-67R$ 2.900,00
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