Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
INFORMATIVO! Não houve execução no período informado.
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
BRUNA DE CASTRO ALMEIDA41.238.570/0001-00R$ 350,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SIGN MAKER DIGITAL EIRELI ME05.057.525/0001-87R$ 875,00
CRISTIANE ALVES DE OLIVEIRA CRUZ13.517.299/0001-06R$ 1.650,00
BRUNA DE CASTRO ALMEIDA41.238.570/0001-00R$ 350,00
BRINDES COMUNICACAO VISUAL32.568.940/0001-78R$ 350,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  TECIDO PARA IMPRESSAO DIGITALTecido para impressao Digital, no tamanho 17 cm por 15 cm, com 4 furos nas extremidades, e impressao com arte disponibilizada de acordo com contratanteBRINDES COMUNICACAO VISUAL32.568.940/0001-78< Desclassificado >Sorteio
       
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
004193/2025SECRETARIA DE PLANEJAMENTO13/06/2025BRUNA DE CASTRO ALMEIDA41.238.570/0001-00R$ 350,00
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