Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoContratacao do Imprensa Oficial (DOU - Diario Oficial da Uniao) para publicacoes de atos oficiais doUnidade1,0000R$ 237,80R$ 237,80
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Centermidia Publicacoes Ltda.12.251.837/0001-92R$ 237,80
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Centermidia Publicacoes Ltda.12.251.837/0001-92R$ 237,80
AGENCIA DE PUBLICIDADE JR LTDA35.487.539/0001-00R$ 312,30
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001852/2025SECRETARIA DE ADMINISTRACAO17/03/2025Centermidia Publicacoes Ltda.12.251.837/0001-92R$ 237,80
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